O Orçamento Municipal de Portimão para 2026 — e as Grandes Opções do Plano para 2026–2030 — não é um orçamento caótico nem tecnicamente descontrolado. Mas é precisamente por isso que se torna politicamente mais grave. Porque, sob uma aparência de normalidade e equilíbrio imediato, consolida um rumo que vai contra tudo aquilo que Portimão precisa para se desenvolver de forma sustentável.

 É por essa razão que a Iniciativa Liberal vota contra este orçamento.

 O documento apresentado para 2026 ascende a cerca de 98,3 milhões de euros, cumpre formalmente a regra do equilíbrio orçamental, não prevê novo endividamento estrutural e assenta fortemente na utilização de saldos de execução acumulados. À primeira vista, poderia parecer um orçamento prudente. Mas essa leitura é enganadora, porque ignora o essencial: o caminho que está a ser traçado para os próximos anos.

 Este orçamento não é transformador. Gere o presente, mas fá-lo à custa do futuro.

Consolida um modelo económico que deixa Portimão excessivamente dependente do mercado imobiliário, da construção e do turismo, sem ambição reformista, sem estratégia de diversificação económica e sem vontade política de modernizar o funcionamento do Município.

 É neste contexto que o executivo insiste em apresentar o orçamento como um instrumento de “alívio fiscal”. Ora, esse suposto alívio é manifestamente insuficiente e mal desenhado. A redução do IMI para 0,37%, a fixação da participação no IRS em 3,5% e a redução da Derrama para 0,9% não configuram uma verdadeira mudança de paradigma fiscal. Pelo contrário, coexistem com uma política que penaliza proprietários de imóveis devolutos ou em mau estado, em vez de criar incentivos claros à sua recuperação e colocação no mercado. Não se trata de aliviar a carga fiscal de forma inteligente; trata-se de redistribuí-la de forma pouco eficaz, sem resolver os bloqueios estruturais da habitação nem estimular o investimento.

 Mas os problemas deste orçamento vão muito além da política fiscal.

 Desde logo, na trajetória da despesa corrente, que cresce 14,3% em 2026 face ao orçamento inicial de 2025. Em particular, a rubrica de Aquisição de Bens e Serviços aumenta cerca de 29,7%, o que corresponde a mais 6,1 milhões de euros num único ano. Trata-se de despesa contratualizada, recorrente e de difícil reversão, cuja explicação detalhada continua ausente dos documentos apresentados, apesar de estar formalmente inscrita nos planos plurianuais. É despesa que cresce sem transparência suficiente e que reduz drasticamente a margem de manobra futura.

 Também a despesa com pessoal aumenta cerca de 1,6 milhões de euros, um acréscimo de 6,6%, consolidando encargos permanentes num município que mantém ainda uma dívida consolidada próxima dos 77,8 milhões de euros, com encargos anuais na ordem dos 4 milhões de euros associados ao Fundo de Apoio Municipal. Não estamos perante um colapso financeiro imediato, mas estamos perante uma rigidificação estrutural que compromete escolhas futuras e torna o Município menos resiliente a qualquer abrandamento económico.

 É, porém, no plano económico que este orçamento revela a sua fragilidade mais profunda.

 Portimão continua excessivamente dependente do mercado imobiliário. O IMT mantém-se como a principal fonte de receita municipal, o IMI representa cerca de 20% da receita total, e uma parte substancial do investimento inscrito nas Grandes Opções do Plano — mais de 30 milhões de euros na área da habitação — resulta maioritariamente de fundos externos, nomeadamente do PRR e de programas financiados pelo IHRU. Não estamos perante um investimento estrutural próprio do Município, mas perante uma estratégia assente em instrumentos temporários e excecionais, cuja continuidade não está garantida.

 Reconhecemos plenamente a carência habitacional existente no concelho e a necessidade de aumentar a oferta. O que rejeitamos é o modelo. A política pública não pode limitar-se a reagir aos efeitos do mercado imobiliário, nem a substituir o mercado de forma permanente com base em financiamento extraordinário. O investimento público deve servir para criar mercado, desbloquear oferta, incentivar a reabilitação e mobilizar investimento privado, e não para cristalizar o Município como operador e gestor direto quando os fundos excecionais se esgotarem.

Em paralelo, não existe qualquer estratégia séria de diversificação económica. Não há incentivos estruturados à fixação de empresas de maior valor acrescentado, não há uma visão consistente para reduzir a dependência do turismo e da construção, nem um plano credível de modernização administrativa que torne Portimão mais eficiente, mais rápido e mais atrativo para investir e trabalhar. A redução da Derrama, embora positiva em abstrato, é insuficiente e não substitui uma política económica ativa e ambiciosa.

É por tudo isto que a Iniciativa Liberal vota contra este orçamento. Não por irresponsabilidade, mas por responsabilidade política. Porque este documento falha em transparência, falha em ambição e falha em desenvolvimento económico. Porque consolida um modelo que gere o presente, mas compromete o futuro.

 Contas certas são um ponto de partida, não um ponto de chegada. Portimão precisa de visão, de clareza e de coragem política para mudar de rumo. Este orçamento não o faz — e a Iniciativa Liberal não pode legitimá-lo.